HIS, HMP e R2V

A legislação urbanística brasileira e os programas habitacionais federais, estaduais e municipais estabelecem categorias específicas de unidades residenciais destinadas à política de moradia: HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular) e R2V (Residencial de Mercado Livre).
Essas categorias possuem critérios técnicos de enquadramento, definidos principalmente por:

• Faixas de renda familiar em múltiplos de salário-mínimo;
• Limites de valor de comercialização;
• Restrições de uso e destinação social;
• Normas urbanísticas e habitacionais aplicáveis em cada município.

O que é HIS – Habitação de Interesse Social

O que é HIS – Habitação de Interesse Social

HIS é a categoria destinada ao atendimento de famílias de menor renda, inserida em políticas públicas de habitação com incentivos de subsídios, e controle de preço e de renda.

Faixas de enquadramento – HIS

HIS-1

• Renda familiar mensal: até 3 salários-mínimos;
• Renda per capita: até 0,5 salário-mínimo.

HIS-2

• Renda familiar mensal: até 6 salários-mínimos;
• Renda per capita: até 1 salário-mínimo.

Regras aplicáveis ao HIS

• Destinação obrigatória à moradia de famílias enquadradas na faixa de renda;
• Controle de valor máximo de venda definido por norma municipal ou programa habitacional;
• Proibição de uso para fins comerciais ou locação de curta duração;
• Averbação da condição de HIS na matrícula do imóvel;
• Manutenção da destinação social por prazo mínimo definido em legislação (geralmente 10 anos).

O que é HMP – Habitação de Mercado Popular

HMP é a categoria destinada a famílias de renda intermediária, situada entre a Habitação de Interesse Social e o mercado livre, com limites de renda e controle de preço, porém com menor grau de subsídio.

Faixa de enquadramento – HMP

• Renda familiar mensal: até 10 salários-mínimos;
• Renda per capita: até 1,5 salário-mínimo.

Regras aplicáveis ao HMP

• Destinação prioritária à moradia de famílias enquadradas na faixa de renda;
• Existência de teto máximo de valor de venda definido por legislação local;
• Averbação da condição de HMP na matrícula do imóvel;
• Manutenção da destinação social pelo prazo mínimo legal (em regra, 10 anos).

O que é R2V – Residencial de Mercado Livre

R2V é uma classificação urbanística para empreendimentos, que podem ser de médio a alto padrão, de uso residencial e caracterizada pela inexistência de limite de renda familiar e de controle de valor de venda vinculado a programas habitacionais.

Não se trata de categoria de habitação social nem de programa subsidiado.

Características do R2V

• Sem limite de renda familiar para aquisição;
• Sem teto máximo legal de preço de venda;
• Livre comercialização e locação;
• Inexistência de restrições de destinação social.

Limites de valor de venda

Os valores máximos de comercialização de unidades enquadradas como HIS e HMP são definidos por legislação municipal específica, com atualização periódica baseada em índices oficiais de custo da construção.

• HIS-1: valor máximo regulamentado por decreto ou programa habitacional local;
• HIS-2: valor máximo regulamentado por decreto ou programa habitacional local;
• HMP: valor máximo regulamentado por decreto ou programa habitacional local;
• R2V: sem limite legal de preço.

Os limites variam conforme o município e o ano de referência.